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DIREITO
DE FAMILIA
DIREITO
SUCESSÕES
O Direito de família é um ramo específico do Direito Civil e que regulamenta as relações familiares e as obrigações e direitos daí decorrentes.
Nesse aspecto, o Direito de Família abrange as regras sobre casamento, divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, filiação, adoção, pensão e custódia, troca de regime de bens do casamento, interdições e curatelas, investigação de paternidade, ações sobre guarda de menores, ações de regulamentação de visitas, ações sobre pensão alimentícia e mais.
O Direito das sucessões é um ramo específico do Direito Civil e que regulamenta a a situação do patrimonio da pessoa falecida, dispõe sobre inventários, testamentos, herdeiros, herança, legado.
O inventário é procedimento que busca liquidar o patrimonio do de cujus (falecido), assim serão apuradas as dividas e efetivada a partilha ou adjudicação dos bens deixados.
AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
Existem algumas situações em que se faz necessária a intervenção judicial para que os cônjuges sejam separados. Normalmente se visa com isso a proteção da integridade física e psíquica das pessoas envolvidas;
AÇÃO DE DIVÓRCIO e Dissolução da União Estável
O divórcio encerra a relação de casamento de forma definitiva. A partir da decretação do divórcio é possível casar novamente, pois restará rompido o vínculo conjugal. O divórcio pode ser amigável ou com litigio.
A dissolução da união estável é procedimento que irá formalizar o fim da união e dispor sobre os bens do casal.
RECONHECIMENTO ou Formalização da UNIÃO ESTÁVEL
A união estável é a relação afetiva que não possui as formalidades de um casamento.
Por isso se diz que é uma situação de fato. Ela deve ter uma série de características para poder ser definida como uma união estável e se este o caso, existem várias consequências de ordem jurídica.
Assim, mesmo que o intuito do casal seja viver a dois e não casar, o ideal é que haja uma regulamentação de sua situação através de um contrato de convivência e/ou escritura de união estável, onde os interessados podem convencionar várias coisas, dentre as quais a data de início da relação e também o regime de bens que desejam.
Com o rompimento da relação, seja pela separação, seja pela morte, é preciso ajuizar uma ação para que seja judicialmente declarada a união estável e, por decorrência, os direitos daí advindos;
A regularização dessa situação garante direito de meação e herança além de habilitar a companheira (o) ao recebeimento de benefiicos previdênciários.
PENSÃO ALIMENTÍCIA
O direito a receber alimentos normalmente decorre da condição de uma pessoa não poder prover os próprios meios de subsistência (menor, idoso, inválido) e que poderá se socorrer de pessoa com a qual mantém vínculo, consanguíneo ou matrimonial. O dever de pagar alimentos é imposto por lei, e aquele que for declarado devedor deverá fazê-lo sob pena inclusive de prisão;
AÇÃO DE INTERDIÇÕES
E CURATELAS
Em certos casos as pessoas podem necessitar de um representante para realizar atos da vida civil. Isso é necessário para aqueles que por alguma razão não possuem o necessário discernimento ou não podem exprimir sua vontade. Nesses casos, há que se regularizar tal situação, o que se faz por meio de um processo de interdição, nomeando-se o Curador para exercer a administração da vida e bens do interditado.